A SECRETARIA NACIONAL DE CASAS DE ESTUDANTES (SENCE), é uma entidade de direito privado, apartidária, laica, filantrópica e sem fins lucrativos. E de congregação do Movimento Nacional de Casas de Estudante, fazer a representação dos interesses coletivos e individuais de todos os moradores e moradoras desse espaço das Casas de Estudantes do Brasil.

1. SENCE: Principais Reivindicações para Assistência Estudantil

Com base no Estatuto S/N de Agosto de 2011, a SENCE elaborou suas principais reivindicações para assistência estudantil, quais são:

  • Garantia de ensino público, gratuito e boa qualidade por meio da prestação de assistência estudantil pela Administração Pública, no âmbito dos Governos: Federal, Estadual e Municipal, e pelas Instituições de Ensino Superior.
  • Garantia de que a verba destinada à Bolsa Permanência não seja utilizada para pagar estudantes bolsas para que estes realizem trabalhos burocráticos nos serviços dentro dos setores administrativos das universidades.
  • Promoção de construção de Casas de Estudante, em todo os campis Universitários localizados nos interiores dos estados.
  • Promoção de construção de Restaurantes Universitários Populares, em todos os campis. Com garantia de isenção para os residentes e demais beneficiários da assistência estudantil.
  • Promoção de transparência na prestação de contas a comunidade universitária, dos gastos realizados pela administração competente com verbas destinada à assistência estudantil, por meio de fóruns de discussão e deliberativos e meios de comunicação indisponíveis dentro das Universidades.
  • Viabilização de circulação, a comunidade universitária, de transportes coletivos e gratuito, pelos diversos departamentos e núcleos, situados dentro e fora dos Campis Universitários. Assim como, garantia de condições de acessibilidade nos transportes coletivos aos portadores de necessidades especiais.
  • Adequação de todos os espaços físicos; materiais didáticos e domínios eletrônicos das Instituições de Ensino, em observância à lei de acessibilidade.

2. Reivindicações Especificas das Casas de Estudantes Universitários

  • Construção, reforma e ampliação das CEUs;
  • Autonomia;
  • Padrão arquitetônico baseado em um desenho universal;
  • Construção dentro das Universidades, de creches para atender os filhos as/os residentes e comunidade acadêmica em geral;
  • Elaboração do Estatuto da CEUs pelos residentes;
  • Laboratório de informática dentro da CEUs;
  • Reestruturação das CEUs realizada de acordo com a lei de acessibilidade, e com verbas da própria universidade;
  • E concessão de BOLSAS MORADIAS, somente quando o número de ofertas de vagas nas CEUs for menor que a procura, e em caráter emergencial e temporário, sob a condição de ampliação e construção de mais CEUs.
  • Fornecimento de alimentação integral (três refeições diárias) aos residentes das Casas de Estudante.
  • Fim da contrapartida nas bolsas de assistência estudantil.

CONTEXTO NACIONAL DAS MORADIAS ESTUDANTIS NO BRASIL.

De acordo com a pesquisa realizada pelo FONAPRACE no ano de 2011, sobre o Perfil Socioeconômico e Cultural dos Estudantes de Graduação das Universidades Federais Brasileiras SIPE(Sistema Informação do Perfil do Estudante), indica que dados nacionais apresentados sobre moradia são preocupantes pois, apresentam uma disparidade entre o número de estudantes morando em repúblicas com 9,67% e estudantes morando em CEUs mantidas pelas IFES com 2,52%. Acreditamos que esses dados apresentados são reflexo do programa BOLSAS MORADIAS, que em nossa avaliação deverá ser aplicada como um programa emergencial no processo de ampliação ou construção de CEUs e não como substituição da moradia estudantil.

A SENCE avalia que em nosso atual contexto nacional os maiores problemas das moradias estudantis se constituem na desvalorização das casas de estudantes pelas políticas das bolsas moradias, pelas dificuldades da manutenção das casas de estudantes, que devem ser garantidas pela matriz Pnaes, a obrigatoriedade de contrapartida para os estudantes que são assistidos com qualquer modalidade de Bolsa-Auxílio e sistema de segurança ineficaz nas residências, que fique pautado na proteção e não na repressão dos estudantes. O tratamento violento que se tem tomado por algumas reitorias e invasões policiais a moradias estudantis ao movimento estudantil e ao movimento de casas de estudantes como foram os casos ocorridos na residência Quebrada de Guevara da UNILA(Universidade Federal de Integração Latina), na residência do CRUSP na USP(Universidade de São Paulo),com o movimento “Minha UFES minha casa” na UFES(Universidade Federal de Espírito Santo),na residência da UEFS(Universidade Estadual de Feira de Santana), e na residência da UFRJ(Universidade Federal do Rio de Janeiro). Dos quais a SENCE juntamente com os movimentos estudantil tem se pronunciado e construído moções de repudio que segue em anexo nesta carta.

DAS REGIÕES SUL, SUDESTE E CENTRO-OESTE

Em níveis regionais o movimento de casas de estudantes esta organizado através dos ERECE´S(Encontro regional de Casas de Estudantes) dos quais encaminha as pautas de reivindicações ao ENCE, (Encontro Nacional de Casas de Estudantes). O ultimo ERECE da região Cento-Oeste aconteceu em Rondonópolis no Mato Grosso em que em sua plenária final no dia 31 de Outubro de 2011, foram feitos encaminhamentos para reivindicações referentes a assistência estudantil subsequente.

  • Cronograma de visitas regulares por parte dos gestores da assistência estudantil nas CEU´s para melhor acompanhamento das respectivas demandas e realidade de vida dos moradores.
  • Assistência médica, odontológica, e psicológica aos estudantes (moradores de CEU´s), por meio de convênios ou programas para esses fins.
  • Ampliação de 24 para 75 vagas na CEU da UFMT/CUR, com finalidade de atender demanda mínima necessária, que atualmente atende 0,83% do total de 3120 alunos onde foi identificado a necessidade de pelo menos 2,5%, sendo a construção, preferencialmente dentro do campus, sendo o mesmo, bastante amplo e oferecendo assim maior segurança para seus discentes, evitando maiores constrangimentos na gestão destinados a esses recursos.
  • Implantação de medidas de segurança em período integral nas CEU´s, visando assegurar a integridade física e material de seus moradores. A priori na casa de Rondonópolis, dentre as medidas estão inclusos portões eletrônicos, cerca elétrica e aumento considerável dos muros.
  • Comprometimento da gestão na manutenção dos equipamentos eletroeletrônicos e mobiliário, pois os estudantes não tem tal obrigação sobre o patrimônio da Universidade.
  • Participação dos representantes regionais no FONAPRACE Centro-Oeste

Da região sudeste o último Pré – ERECE ocorreu na Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ na cidade Rio de Janeiro/RJ

  • Aumento de bolsa manutenção equiparando ao salário mínimo.
  • Aumento número de bolsas auxílio, para assistência estudantil, bem como o valor equiparando ao salário mínimo.
  • Construções de creches universitárias,
  • Criar uma política de assistência e permanência para estudantes grávidas, para que não haja expulsão nas moradias estudantis e universidades.
  • Atendimento nos hospitais universitários, para garantir a saúde psicológica, odontológica e física.
  • Processo seletivo transparente para as moradias com participação do corpo discente.
  • Participação do corpo discente na administração das moradias. Ex: CONARE na UFRJ.
  • Garantia de segurança nas residências, sem a militarização, ditadura, assédio moral, racismo, machismo, homofobia e perseguições. Exemplo na UFRJ e CRUSP.
  • Criação de passe livre contemplando estudantes universitários.
  • Participação dos representantes regionais no FONPRACE Sudeste.
  • Restaurante universitário gratuito para residentes de moradias estudantis, inclusive nos finais de semana.
  • Reforma das moradias estudantis, com acessibilidade incluída.
  • Autonomia das assembleias ou quaisquer formas de organização estudantil.
  • Construção de casas estudantis gratuitas, laica para graduação e pós-graduação.
  • Transparência nas contas e licitações para manutenção das casas.
  • Criação de atividades e espaços culturais nas residências.

Atenciosamente

SENCE – Secretária Nacional de Casas Estudantil

Da região Sul o último ERECE, ocorreu em Curitiba/PR na UFPR, que em sua plenária final deliberou:

  • Maior participação entre gestão, moradores e profissionais de saúde de assistência estudantil, a fim de serem discutidos parâmetros de convívio e avaliação da conduta dos estudantes;
  • Antecipação e agilidade dos editais das casas conforme data de matrícula, e benefícios provisórios (moradia, alimentação e transporte) até a data do resultado da seleção;
  • Eleição com paridade na escolha dos gestores de assistência estudantil das universidades;
  • Moradores terem direito de participar na seleção dos novos moradores;
  • Alimentação nos finais de semana, conforme prevê a cartilha do REUNI;
  • Representação estudantil no FONAPRACE, com garantia de participação de moradores de casas de estudantes;
  • Inclusão da questão da sexualidade e gênero nos estatutos;
  • Espaços de lazer nas casas estudantis para cultura e integração entre os moradores e comunidade;
  • Projetos das casas dos estudantes estruturadas e planejadas em conjunto com moradores e ex-moradores;
  • Comissão estudantil que auxilie os nutricionistas em conjunto na formulação do cardápio do RU.

Atenciosamente

SENCE (Secretaria Nacional de casas de Estudantes)